segunda-feira, 30 de março de 2020
Coronavírus: Prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional é prorrogado

Coronavírus: Prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional é prorrogado

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30.03.20                                            09.00 h

Foi prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, devido os impactos da pandemia do Covid-19, a medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI).

A ação, que foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) através da Resolução CGSN Nº 152 de 18 de março de 2020 – faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos.

Confira como os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

Fonte: Receita Federal Brasileira

Mais informações sobre o trabalho da prefeitura em:
FACEBOOK: facebook.com/pmdecolombo
INSTAGRAM: @colombopmc

Foto: Marcio Fausto/ PMC

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