ONU vai deixar para o segundo semestre de 2018 a decisão final sobre o caso do ex-presidente Lula

ONU vai deixar para o segundo semestre de 2018 a decisão final sobre o caso do ex-presidente Lula

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31.01.18  08.30 h

Foto: Sylvio Sirangelo / TRF4

Por Thaissa Martiniuk / BandNews FM Curitiba

O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas deve fazer a análise do pedido da defesa do ex-presidente Lula, que denunciou violações praticadas pelo juiz Sérgio Moro e pelos procuradores da operação Lava Jato, somente no segundo semestre de 2018. O Centro de Informações da ONU para o Brasil afirmou que a próxima sessão do Comitê está marcada para março, no entanto, a peça que aponta diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis não vai entrar na pauta. O órgão se reúne apenas três vezes por ano.  Uma probabilidade é de que o caso do ex-presidente seja tratado pelos representantes do Comitê na reunião de julho ou outubro. O caso foi protocolado pelos advogados do petista na ONU em julho de 2016 e foi aceito pela comissão em outubro do mesmo ano. Na ação, a defesa de Lula pede que o Conselho da ONU se pronuncie sobre supostas arbitrariedades cometidas por Sergio Moro contra o petista e pessoas a ele relacionadas, como familiares, colaboradores e advogados.

O advogado Criatiano Zanin Martins explica que caso a decisão dos membros do Comitê de Direitos Humanos seja favorável à Lula, o Brasil precisa reparar as violações feitas ao petista. “O comitê também poderá exigir que o Brasil repare essas violações que nós apontamos. E aí, nós entendemos que esta orientação da ONU deverá ser cumprida pelo Brasil. Até porque o caso está enquadrado na hipótese de grosseiras violações. E, nessa categoria, há inclusive demandas específicas que a ONU pode fazer ao Brasil para o cumprimento de uma decisão. Isso pode gerar diversas repercussões, até mesmo que os ofensores façam um pedido público de desculpas ao ofendido”, disse.

A professora de Direito Internacional Público e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-Paraná, Priscila Caneparo, explica que, na prática, a decisão não terá nenhum efeito nas ações penais que o ex-presidente Lula responde na Operação Lava Jato. Neste caso, a ONU emite recomendações ao Brasil para que os pontos que foram considerados como abuso sejam reparados. Entretanto, a professora esclarece que isso não significa que os processos já julgados serão anulados. “Nesse ponto específico, a gente ia ter que compatibilizar o que for decidido, com o que vem com essa resolução. É bom lembrar que essa resolução não é obrigatória, mas, dada a responsabilidade internacional do Brasil, que se comprometeu a cumprir o pacto de direitos civis e políticos, ele tem que compatibilizar sim suas decisões com as normas desse pacto”.

Depois da análise da peça pela ONU, os membros do Comitê de Direitos Humanos pedem esclarecimentos ao estado brasileiro sobre as violações praticadas contra o ex-presidente Lula. O advogado Cristiano Zanin Martins acredita que o resultado desta apelação internacional pode refletir nas ações futuras da justiça brasileira. “Eu penso que são mais que recomendações, porque o Brasil assinou, em 2009 um tratado internacional reconhecendo a competência da corte da ONU para analisar violações praticadas contra cidadãos brasileiros. Então, essa possibilidade de levar uma situação de violação a garantias fundamentais ao Comitê de Direitos Humanos da ONU é algo previsto na legislação brasileira. Agora, o resultado, o reconhecimento de que houve a prática das violações apontadas, exige que o país possa fazer a reparação dessas violações e isso inclui as decisões nos processos em que possam ter ocorrido essas violações”.

Nesta segunda-feira (29), durante um seminário internacional, em São Paulo, a defesa do ex-presidente Lula afirmou que pretende entrar com uma nova reclamação na ONU para tratar do que chama de “Estado de exceção” no Brasil. O motivo é confirmação pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre da condenação do petista no caso do triplex do Guarujá. De acordo com o advogado Cristiano Zanin Martins, o processo na ONU pretende atacar a celeridade dada pela Justiça no andamento da ação, o cerceamento do direito de defesa e a gravação de ligações telefônicas do escritório que representa o petista na Lava Jato.

 

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