STF pelo compartilhamento da Receita e do Coaf com o MP

STF pelo compartilhamento da Receita e do Coaf com o MP

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29.11.19           08.20 h

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quinta-feira, 28, o julgamento sobre a decisão do presidente Dias Toffoli que, em julho, determinou a suspensão de todas as investigações que utilizavam dados de órgãos de controle – como o Banco Central, a Receita Federal e o antigo Coaf – rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – sem autorização judicial.

O ministro Dias Toffoli votou por impor limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo Coaf – com o Ministério Público Federal. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia divergiram de Toffoli e votaram pelo amplo compartilhamento dos dados. Ricardo Lewandowski votou apenas sobre o compartilhamento entre Receita e MP.

Um dos casos é o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. Foi devido a um pedido da defesa do senador que Toffoli tomou a decisão de suspender as investigações, sob a alegação de que houve quebra ilegal de sigilo bancário por parte dos procuradores, que acessaram relatórios do Coaf sem uma decisão judicial. Em declaração no início da sessão, Toffoli disse que “o caso de Flávio Bolsonaro não é objeto deste julgamento”.

No julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que suspendesse a decisão que paralisou as investigações. Relembre aqui a cronologia da decisão até hoje.

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