Congresso mudar regra da 2ª instância afrontaria o STF, diz Marco Aurélio

Congresso mudar regra da 2ª instância afrontaria o STF, diz Marco Aurélio

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12.11.19           17.05 h


Marco Aurélio Mello afirmou hoje que uma eventual aprovação pelo Congresso de mudança na regra das prisões de condenados seria uma afronta ao STF, informa O Globo.

“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário”, declarou MAM.

O ministro ainda minimizou a declaração de Dias Toffoli, que no julgamento da semana passada declarou que o Congresso poderia mudar a regra da prisão em segunda instância, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição.

“O presidente [do STF] estava numa situação tensa, para desempatar.”

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